REsp 2111727 - DECISAO

REsp 2111727 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não analisou os dispositivos tidos por violados, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e ainda porque as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, restando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Autora/recorrente: concessionária Chevrolet; Substituta Tributária/terceira: GM do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, Substituição Tributária, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS Substituição Tributária Compensação De Créditos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

concessionária Chevrolet

Autora/recorrente

GM do Brasil

Substituta Tributária/terceira

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensar créditos de PIS reconhecidos em outra demanda com valores devidos a título de PIS recolhidos por fabricante na condição de substituta tributária da concessionária
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 Limites legais da substituição tributária e vedação ao Judiciário de criar nova modalidade de compensação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo não analisou os dispositivos tidos por violados, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e ainda porque as razões recursais não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, restando aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.