REsp 2117326 - DECISAO

REsp 2117326 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado especificamente a alegação da recorrente de que está enquadrada como substituta tributária nos termos do Decreto Estadual nº 31.270/2013, art. 1º, questão relevante para o deslinde do mérito sobre o creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS-ST; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Parties
Recorrente/impetrante: Wing Distribuidora, Comércio e Logística de Material de Construção LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão alegada.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wing Distribuidora, Comércio e Logística de Material de Construção LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Qual é a condição da recorrente (substituta ou substituída) à luz do Decreto Estadual nº 31.270/2013, art. 1º
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 (RE 574.706/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, por não ter apreciado especificamente a alegação da recorrente de que está enquadrada como substituta tributária nos termos do Decreto Estadual nº 31.270/2013, art. 1º, questão relevante para o deslinde do mérito sobre o creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS-ST; por isso, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão alegada.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste sobre a omissão relativa à alegação de que a recorrente está enquadrada como substituta tributária pelo Decreto Estadual nº 31.270/2013, art. 1º.