REsp 2110377 - DECISAO

REsp 2110377 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, decidiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; o entendimento firmado pelo STF no Tema 962, relativo ao IRPJ e à CSLL, não afeta a definição da base de cálculo dessas contribuições, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa, observando-se ainda os óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 83 e 182/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Empresa
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheço do Agravo em Recurso Especial da empresa.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo, Levantarmento De Depósitos Judiciais, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo Levantarmento De Depósitos Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Da Fazenda Nacional E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Empresa

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a tributação pela PIS/COFINS
  3. 3 Admissibilidade recursal diante da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, decidiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; o entendimento firmado pelo STF no Tema 962, relativo ao IRPJ e à CSLL, não afeta a definição da base de cálculo dessas contribuições, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não se conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela empresa, observando-se ainda os óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 83 e 182/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheço do Agravo em Recurso Especial da empresa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.