REsp 2112868 - DECISAO

REsp 2112868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que PIS e COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário, e por entendimento de que o Tema 962 do STF não interfere na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Embargante: Bari Veiculos Ltda; Embargante: Nix Comercio de Automoveis Ltda.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Incidência Tributária, Tema 962
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Incidência Tributária +1 more

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Parties

Bari Veiculos Ltda

Embargante

Nix Comercio de Automoveis Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição quanto à fundamentação sobre natureza jurídica da SELIC
  3. 3 Efeito da tese do Tema 962 (STF) sobre a incidência de contribuições sociais PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que PIS e COFINS incidem sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário, e por entendimento de que o Tema 962 do STF não interfere na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.