AREsp 2346735 - DECISAO

AREsp 2346735 - DECISAO

Por economia processual e em razão de a matéria ter sido afetada como tema repetitivo (relacionado à incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC), o relator reconsiderou a decisão agravada, julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF no tema afetado.

Parties
Agravante: CASTELO ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Juízo De Retratação +1 more

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Parties

CASTELO ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores correspondentes à Taxa Selic (juros e correção) recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Nulidade por vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) e prequestionamento (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e cabimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Por economia processual e em razão de a matéria ter sido afetada como tema repetitivo (relacionado à incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela Taxa SELIC), o relator reconsiderou a decisão agravada, julgou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF no tema afetado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.597/1.600 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial