REsp 2109375 - DECISAO

REsp 2109375 - DECISAO

O tema relativo ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS foi decidido de forma vinculante no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR); não existindo matéria remanescente a ser conhecida por este STJ e vedada a aferição concreta da essencialidade em sede de recurso especial pela Súmula 7, o recurso especial não merece conhecimento (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: FRINAL S.A. - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 779
Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Não Cumulatividade Tema 779

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Parties

FRINAL S.A. - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004
  3. 3 Aplicação do entendimento formado no Tema 779 do STJ

Ratio Decidendi

O tema relativo ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS foi decidido de forma vinculante no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR); não existindo matéria remanescente a ser conhecida por este STJ e vedada a aferição concreta da essencialidade em sede de recurso especial pela Súmula 7, o recurso especial não merece conhecimento (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).