REsp 2105246 - DECISAO

REsp 2105246 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e impõe-se que os processos com a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/ret ratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática é reconsiderada e os autos são devolvidos à origem para tal providência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se ao juízo de conformação/ retratação pelo Tribunal a quo conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação De Processos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 afetação à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos (art. 1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 procedimento de juízo de conformação/juízo de retratação pelo Tribunal de origem após publicação do paradigma (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 e impõe-se que os processos com a mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação/ret ratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; por isso a decisão monocrática é reconsiderada e os autos são devolvidos à origem para tal providência.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão monocrática e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda-se ao juízo de conformação/ retratação pelo Tribunal a quo conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 342/346 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.