AREsp 2381876 - DECISAO

AREsp 2381876 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a questão jurídica sobre o conceito de insumo já foi definitivamente decidida no Tema 779 do STJ, não havendo matéria remanescente a ser apreciada por este Tribunal; ademais, a aferição concreta da essencialidade ou relevância dos insumos demanda prova e exame casuístico vedados em recurso especial pela Súmula 7, e o art. 1.040 do CPC/2015 impõe a negativa de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: SÃO PEDRO COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA.; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Instrução Normativa 247/2002, Instrução Normativa 404/2004
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SÃO PEDRO COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Vice-Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 alcance das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004
  3. 3 aplicabilidade do Tema 779 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a questão jurídica sobre o conceito de insumo já foi definitivamente decidida no Tema 779 do STJ, não havendo matéria remanescente a ser apreciada por este Tribunal; ademais, a aferição concreta da essencialidade ou relevância dos insumos demanda prova e exame casuístico vedados em recurso especial pela Súmula 7, e o art. 1.040 do CPC/2015 impõe a negativa de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.