REsp 2123851 - DECISAO

REsp 2123851 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial: o tribunal de origem firmou que as operações de comercialização de cigarros estão submetidas a regime especial com tabelamento do preço final, de modo que não existe base de cálculo presumida para PIS/COFINS e, portanto, não se demonstrou recolhimento a maior; as razões recursais não enfrentaram esse fundamento autônomo e suficiente (configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados), e parte das alegações constitucionais não são matéria própria do STJ, restando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CANELÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tabelamento De Preços, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Tabelamento De Preços Restituição De Tributos +3 more

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Parties

AUTO POSTO CANELÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime de substituição tributária nas vendas de cigarros
  2. 2 existência ou não de base de cálculo presumida para PIS/COFINS em razão do tabelamento de preços
  3. 3 direito à restituição de valores recolhidos a título de PIS/COFINS-ST

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial: o tribunal de origem firmou que as operações de comercialização de cigarros estão submetidas a regime especial com tabelamento do preço final, de modo que não existe base de cálculo presumida para PIS/COFINS e, portanto, não se demonstrou recolhimento a maior; as razões recursais não enfrentaram esse fundamento autônomo e suficiente (configurando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados), e parte das alegações constitucionais não são matéria própria do STJ, restando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.