REsp 2084598 - DECISAO
Não houve omissão do acórdão impugnado e, diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito, o agravo não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Sercomtel S/A Telecomunicações
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Mérito
- Outcome
- negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Sercomtel S/A Telecomunicações
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão apontada em embargos de declaração quanto a dispositivos legais indicados
- 2 incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito
- 3 aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e óbices de súmula
Ratio Decidendi
Não houve omissão do acórdão impugnado e, diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC em depósitos judiciais e na repetição de indébito, o agravo não merece provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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