REsp 2084598 - DECISAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ, e tendo em vista que as bases de cálculo do PIS e da COFINS correspondem ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo dessas contribuições; o entendimento fixado no Tema 962 do STF acerca de IRPJ e CSLL não afasta essa incidência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre tais valores.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros E Correção Monetária
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros E Correção Monetária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962 do STF sobre a incidência de contribuições (PIS/COFINS)
  3. 3 Conceito de base de cálculo do PIS/COFINS como total das receitas auferidas pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, e tendo em vista que as bases de cálculo do PIS e da COFINS correspondem ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário integram a base de cálculo dessas contribuições; o entendimento fixado no Tema 962 do STF acerca de IRPJ e CSLL não afasta essa incidência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer a incidência do PIS/COFINS sobre tais valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.