REsp 2126150 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que receitas decorrentes da prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS, assegurando-se, na forma da lei e da jurisprudência, a compensação dos valores indevidamente recolhidos; não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos e aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que receitas decorrentes da prestação de serviços a empresas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, não incidindo PIS e COFINS, assegurando-se, na forma da lei e da jurisprudência, a compensação dos valores indevidamente recolhidos; não se verificou omissão a ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.