REsp 2119854 - DECISAO

REsp 2119854 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão suscitada (incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais) foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do feito até o julgamento do tema; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos (suspenso E Devolvido À Origem)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Afetado Pela Sistemática Dos Recursos Repetitivos (suspenso E Devolvido À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e consequência processual da afetação do tema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão suscitada (incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais) foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do feito até o julgamento do tema; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.