AREsp 2440598 - DECISAO

AREsp 2440598 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a matéria atinente à incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o que impõe a suspensão e torna prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ no exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que a matéria atinente à incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC estava afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o que impõe a suspensão e torna prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e, conforme o resultado, negue seguimento ao recurso se houver conformidade ou promova juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 22.701-22.703