REsp 2119106 - DECISAO

REsp 2119106 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a matéria relativa ao princípio da não-cumulatividade é de cunho constitucional, incompatível com a apreciação pelo STJ; subsidiariamente, a legislação pertinente autoriza a dedução de créditos básicos aplicando-se as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) nos termos das leis citadas.

Parties
Recorrente: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Presumidos, Créditos Básicos, Princípio Da Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Presumidos Créditos Básicos Princípio Da Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

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Parties

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas para apuração de créditos de PIS e COFINS em indústrias farmacêuticas abrangidas pela Lei nº 10.147/2000
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria de natureza constitucional relativa ao princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a matéria relativa ao princípio da não-cumulatividade é de cunho constitucional, incompatível com a apreciação pelo STJ; subsidiariamente, a legislação pertinente autoriza a dedução de créditos básicos aplicando-se as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) nos termos das leis citadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.