AREsp 2344419 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: BRASSINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
PIS, COFINS, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

BRASSINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (aplicação da Súmula 83/STJ), apresentando argumentos genéricos e insuficientes; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015