REsp 2097208 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Repetitivo (tema 1231/stj) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Dos Processos Pendentes

Legal Issues

1. 1 possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (TEMA 1231/STJ), determinou-se a suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a questão delimitada e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação dos processos pendentes sobre a questão delimitada

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 20/12/2023), aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015.