REsp 2115985 - DECISAO

REsp 2115985 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (Tema 1231/STJ), aplica-se a suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, CPC/2015) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão repetitivo, os recursos seguirão o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (recurso Especial) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão da tramitação até o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (recurso Especial) / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Suspensão da tramitação de processos repetitivos e procedimento subsequente conforme CPC/2015 (arts. 1.037, 1.039, 1.040, 1.041)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo (Tema 1231/STJ), aplica-se a suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada (art. 1.037, II, CPC/2015) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão repetitivo, os recursos seguirão o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e suspensão da tramitação até o exercício do juízo de retratação ou declaração de prejuízo, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Publique-se.