AREsp 2473082 - DECISAO

AREsp 2473082 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STF (Tema 1.111) e com precedentes do STJ, que reconhecem a legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de receita bruta.

Parties
Agravante: EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Repercussão Geral Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Allegação de violação aos arts. 97, III e IV, 109 e 110 do CTN
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1.111 (RE 1.244.117 RG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STF (Tema 1.111) e com precedentes do STJ, que reconhecem a legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de receita bruta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.