REsp 2090017 - DECISAO

REsp 2090017 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre valores da taxa SELIC foi afetada pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos, o que impede o prosseguimento do recurso especial em razão da suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; assim, declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se depois, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação.

Parties
Embargante: EXPLOESTE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS LTDA; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPLOESTE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS LTDA

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação de recursos especiais à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e consequência para o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre valores da taxa SELIC foi afetada pela Primeira Seção à sistemática dos recursos repetitivos, o que impede o prosseguimento do recurso especial em razão da suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; assim, declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se depois, conforme o caso, a negativa de seguimento ou o juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Embargos acolhidos e decisão reconsiderada.
  • Recurso especial prejudicado.