REsp 2108881 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão relativa à inclusão ou exclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e os autos estavam suspensos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão relativa à inclusão ou exclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos e os autos estavam suspensos; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.