AREsp 2510825 - DECISAO

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Não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do ônus recursal previsto na Súmula 182/STJ, inclusive por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança no entendimento jurisprudencial da Corte.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança, Simples Nacional, Compensação, Prescrição
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Mandado De Segurança Simples Nacional Compensação +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas destinadas à ZFM
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços na ZFM
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), nos termos do ônus recursal previsto na Súmula 182/STJ, inclusive por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança no entendimento jurisprudencial da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.