REsp 2093050 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação De Processos Com Idêntica Matéria

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal (alíquota zero/exclusão da base) às vendas a pessoas físicas
3. 3 Prequestionamento dos arts. 2º, § 1º da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou o recurso especial como representativo da controvérsia e submeteu-o ao rito dos recursos repetitivos por entender que a matéria é relevante, foi prequestionada e existe multiplicidade de demandas sobre o tema; delimitou-se a tese controvertida para que a Primeira Seção decida sobre a incidência do PIS e da COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus e determinou-se a suspensão de processos com idêntica matéria até essa decisão colegiada.

Court Disposition

Recurso especial afetado como representativo da controvérsia; processo submetido ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria

Orders

• Delimitação da tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)