AREsp 2530275 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: a argumentação foi genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei Nº 288/1967, Art. 40 Do ADCT, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Isenção Tributária
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei Nº 288/1967 Art. 40 Do ADCT +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (artigos do CTN e leis tributárias)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade: a argumentação foi genérica quanto à alegada ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF, e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.