REsp 2076595 - ACORDAO

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Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na restituição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a base dessas contribuições corresponde à receita bruta total da pessoa jurídica, e o entendimento do STF no Tema 962 restringe-se ao IRPJ e à CSLL, não afastando a incidência das contribuições sociais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na restituição do indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a base dessas contribuições corresponde à receita bruta total da pessoa jurídica, e o entendimento do STF no Tema 962 restringe-se ao IRPJ e à CSLL, não afastando a incidência das contribuições sociais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.