AREsp 2144399 - DECISAO

AREsp 2144399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 779/STJ), que afasta o reconhecimento de despesas financeiras como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e eventual conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TORFRESMA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso
Tributário PIS COFINS Creditamento Insumo Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TORFRESMA INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras
  2. 2 Interpretação do conceito de insumo à luz do Tema 779/STJ
  3. 3 Admissibilidade e análise de recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 779/STJ), que afasta o reconhecimento de despesas financeiras como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS, e eventual conclusão diversa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.