REsp 1981736 - DECISAO

REsp 1981736 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo indicado (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, as razões apresentadas pelo recorrente foram consideradas genéricas e sem impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; em sentido contextual, o acórdão de origem concluiu que as bonificações não se confundem com o preço do veículo e, por não terem sido tributadas na origem, constituem faturamento da concessionária sujeito ao PIS/COFINS, sem a benesse da alíquota zero.

Parties
Recorrente: COPAGRA - COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Bonificações, Alíquota Zero, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Bonificações Alíquota Zero Prequestionamento +1 more

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Parties

COPAGRA - COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero do PIS/COFINS sobre bonificações/bônus recebidos por concessionária de veículos
  2. 2 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito de razões genéricas e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo indicado (incidindo a Súmula 211/STJ) e, além disso, as razões apresentadas pelo recorrente foram consideradas genéricas e sem impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284/STF; em sentido contextual, o acórdão de origem concluiu que as bonificações não se confundem com o preço do veículo e, por não terem sido tributadas na origem, constituem faturamento da concessionária sujeito ao PIS/COFINS, sem a benesse da alíquota zero.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.