REsp 2082796 - DECISAO

REsp 2082796 - DECISAO

Declaro o recurso especial prejudicado em razão da existência de controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Retratação E Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos À Origem Para Juízo De Retratação E Aplicação Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário e auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015 e efeitos da afetação e suspensão dos processos sobre o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Declaro o recurso especial prejudicado em razão da existência de controvérsia submetida à sistemática dos recursos repetitivos; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados o recurso especial de fls. 2097/2118 e o agravo em recurso especial de fls. 2295/2299 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...