AREsp 2529888 - DECISAO

AREsp 2529888 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória dos autos, cuja reavaliação é vedada ao STJ pelo enunciado 7 da Súmula; ademais, ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas, impede-se o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; o julgador também não é obrigado a responder todas as questões se já houver motivo suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Parties
Impetrante: FÁTIMA SUPERMERCADOS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª Região; Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779 Do STJ
Tributário PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779 Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁTIMA SUPERMERCADOS LTDA

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto No TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª Região; Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 creditamento do PIS e da COFINS sobre despesas inerentes à atividade
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base na análise fático-probatória dos autos, cuja reavaliação é vedada ao STJ pelo enunciado 7 da Súmula; ademais, ausente prequestionamento de matérias alegadamente violadas, impede-se o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; o julgador também não é obrigado a responder todas as questões se já houver motivo suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo em parte e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.