REsp 2104974 - DECISAO

REsp 2104974 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender ser inviável o exame de alegadas violações constitucionais em recurso especial e por confirmar o entendimento de que, no regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL já considera as deduções de forma presumida, de modo que excluir PIS/COFINS implicaria dupla dedução, situação não admitida; ademais, a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes) respalda a incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos presumidos de PIS/COFINS.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL; Impetrante/recorrente: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido +5 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Apelante

impetrante

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/COFINS (RE 574.706/PR - Tema 69) ao caso do lucro presumido
  3. 3 Admissibilidade de exame de questões constitucionais e do art. 110 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender ser inviável o exame de alegadas violações constitucionais em recurso especial e por confirmar o entendimento de que, no regime do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL já considera as deduções de forma presumida, de modo que excluir PIS/COFINS implicaria dupla dedução, situação não admitida; ademais, a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes) respalda a incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos presumidos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.