REsp 2124445 - DECISAO

REsp 2124445 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da essencialidade ou relevância das despesas para fins de enquadramento como insumos dependeu do exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a Primeira Seção do STJ já fixou que o conceito de insumo se aferirá conforme critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Publicidade E Propaganda, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Publicidade E Propaganda Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de despesas com publicidade e propaganda como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da essencialidade ou relevância das despesas para fins de enquadramento como insumos dependeu do exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; a revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e a Primeira Seção do STJ já fixou que o conceito de insumo se aferirá conforme critérios de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.