REsp 2118615 - DECISAO

REsp 2118615 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores da Taxa SELIC pagos na repetição do indébito tributário (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não havendo alteração desse entendimento pelo Tema n. 962/STF, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência de PIS/COFINS sobre tais valores e determinar a inversão do ônus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; inversão do ônus.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito Tributário, Restituição Administrativa, Juros Moratórios, Correção Monetária
Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição Do Indébito Tributário Restituição Administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa SELIC pagos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos valores recebidos a título de Taxa SELIC em repetição de indébito (indenizatória ou receita)
  3. 3 Efeito do julgamento do Tema n. 962/STF sobre a jurisprudência do STJ acerca da matéria

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores da Taxa SELIC pagos na repetição do indébito tributário (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e não havendo alteração desse entendimento pelo Tema n. 962/STF, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a incidência de PIS/COFINS sobre tais valores e determinar a inversão do ônus.

Court Disposition

Recurso Especial provido; inversão do ônus.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Inversão do ônus.