REsp 2121656 - DECISAO

REsp 2121656 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de aplicação do Tema 228 do STF implica reexame de matéria constitucional delimitada pelo Supremo em repercussão geral e, adicionalmente, a hipótese dos autos refere-se ao setor de cigarros e cigarrilhas, cuja base de cálculo é pré-determinada por legislação específica (preço tabelado), não se confundindo com a base presumida discutida no Tema 228.

Parties
Impetrante/recorrente: Pinheiro Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Restituição, Substituição Tributária, Base De Cálculo Presumida, Base De Cálculo Pré Determinada, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228 STF, Repercussão Geral
Direito Tributário PIS COFINS Restituição Substituição Tributária Base De Cálculo Presumida Base De Cálculo Pré Determinada Cigarros E Cigarrilhas +2 more

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Parties

Pinheiro Alimentos Ltda.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição/compensação de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base efetiva é inferior à presumida
  3. 3 Limites da atuação do STJ perante matéria constitucional fixada em repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de aplicação do Tema 228 do STF implica reexame de matéria constitucional delimitada pelo Supremo em repercussão geral e, adicionalmente, a hipótese dos autos refere-se ao setor de cigarros e cigarrilhas, cuja base de cálculo é pré-determinada por legislação específica (preço tabelado), não se confundindo com a base presumida discutida no Tema 228.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.