REsp 2105014 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário, entendimento que se aplica ao caso concreto e autoriza o reconhecimento da incidência das contribuições sobre tais valores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Levantamento De Depósitos Judiciais, Incidência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Levantamento De Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, VI, e 1.022, II, do CPC (silêncio sobre reserva de plenário)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário, entendimento que se aplica ao caso concreto e autoriza o reconhecimento da incidência das contribuições sobre tais valores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição do indébito tributário.
  • Publique-se.