REsp 2118909 - DECISAO

REsp 2118909 - DECISAO

O Tribunal decidiu com base na jurisprudência consolidada do STJ de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic, tanto na repetição de indébito quanto no levantamento de depósitos judiciais, integram a disponibilidade patrimonial do contribuinte e, por isso, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; reconheceu-se que o entendimento firmando pelo STF no Tema 962 acerca do IRPJ e da CSLL não afasta essa incidência sobre PIS/COFINS, motivo pelo qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido e o Agravo da recorrente Haas parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravante: Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e dado-lhe parcial provimento; conhecido o Agravo em Recurso Especial da Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda., para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Levantamento De Depósitos Judiciais, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Levantamento De Depósitos Judiciais Base De Cálculo +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS e da COFINS
  3. 3 Natureza jurídica dos acréscimos pela taxa Selic (indenizatória versus remuneratória)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu com base na jurisprudência consolidada do STJ de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic, tanto na repetição de indébito quanto no levantamento de depósitos judiciais, integram a disponibilidade patrimonial do contribuinte e, por isso, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS; reconheceu-se que o entendimento firmando pelo STF no Tema 962 acerca do IRPJ e da CSLL não afasta essa incidência sobre PIS/COFINS, motivo pelo qual o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido e o Agravo da recorrente Haas parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e dado-lhe parcial provimento; conhecido o Agravo em Recurso Especial da Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda., para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial da empresa Haas do Brasil Indústria de Máquinas Ltda., para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.