REsp 2121530 - DECISAO

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O STJ reformou o acórdão de origem por entender que a jurisprudência consolidada desta Corte admite a inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito, em conformidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; como o aresto recorrido destoava dessa orientação, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão de origem reformado.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros e correção monetária (SELIC) recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Inclusão dos valores decorrentes da SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Natureza acessória ou indenizatória dos juros SELIC

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão de origem por entender que a jurisprudência consolidada desta Corte admite a inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) na repetição de indébito, em conformidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; como o aresto recorrido destoava dessa orientação, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão de origem reformado.

Orders

  • O acórdão de origem deve ser reformado.
  • Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.