AREsp 2440565 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente; quanto ao mérito, confirmou-se a jurisprudência de que as comissões pagas às administradoras de cartão de crédito/débito não são insumo por falta de essencialidade, e que a verificação se tais taxas integram a base de cálculo do PIS/COFINS envolve definição de faturamento, matéria constitucional de competência do STF, pelo que, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fernandez Comércio de Medicamentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Faturamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Taxa De Administração De Cartão De Crédito/débito Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Fernandez Comércio de Medicamentos S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se comissões pagas às administradoras de cartão configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 definição de faturamento como matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem pronunciou-se fundamentadamente; quanto ao mérito, confirmou-se a jurisprudência de que as comissões pagas às administradoras de cartão de crédito/débito não são insumo por falta de essencialidade, e que a verificação se tais taxas integram a base de cálculo do PIS/COFINS envolve definição de faturamento, matéria constitucional de competência do STF, pelo que, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.