REsp 2119853 - DECISAO

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O Recurso Especial foi provido porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ entende que os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a tese de que tais valores têm natureza exclusivamente indenizatória e não tributável.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Depósitos Judiciais
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Juros Moratórios +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (Taxa SELIC) na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza indenizatória versus natureza de receita tributável dos acréscimos de SELIC em repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a orientação jurisprudencial consolidada do STJ entende que os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando a tese de que tais valores têm natureza exclusivamente indenizatória e não tributável.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.