REsp 2124324 - DECISAO

REsp 2124324 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus (equiparação à exportação), não se verificando omissão no acórdão recorrido; aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, majorando-os em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do benefício fiscal (isenção/equiparação à exportação) a prestadores de serviço
  3. 3 Existência ou não de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que não incide PIS/COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus (equiparação à exportação), não se verificando omissão no acórdão recorrido; aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais, majorando-os em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos do Plenário do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.