REsp 2125383 - DECISAO

REsp 2125383 - DECISAO

Não há omissão a sanar; aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, a recorrente tem direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando, na revenda, houver tributação, mesmo que a aquisição tenha sido isenta ou sujeita à alíquota zero, e, por força da competência conferida pelo CPC/2015 e RISTJ, o Relator conheceu e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação De Créditos, Isenção, Alíquota Zero, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação De Créditos Isenção Alíquota Zero +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em operações com empresa localizada na Zona Franca de Manaus
  2. 2 interpretação do art. 149, §2º, I, CF/88 em conjunto com normas sobre Zona Franca de Manaus
  3. 3 aplicação dos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre vedação de creditamento

Ratio Decidendi

Não há omissão a sanar; aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, a recorrente tem direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando, na revenda, houver tributação, mesmo que a aquisição tenha sido isenta ou sujeita à alíquota zero, e, por força da competência conferida pelo CPC/2015 e RISTJ, o Relator conheceu e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.