REsp 2085349 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ de que a Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins na restituição/repetição de indébito, e tendo-se considerado irrelevante, para esse fim, a tese do Tema 962/STF relativa ao IRPJ/CSLL, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic agregada aos valores restituídos.

Parties
Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da Cofins sobre juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na restituição/repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS e da Cofins

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que a Taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) integra a base de cálculo do PIS e da Cofins na restituição/repetição de indébito, e tendo-se considerado irrelevante, para esse fim, a tese do Tema 962/STF relativa ao IRPJ/CSLL, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que reconheceu a incidência do PIS e da Cofins sobre a Selic agregada aos valores restituídos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa Selic agregada aos valores de restituição administrativa/repetição de indébito.