AREsp 2081417 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de novos fundamentos ou elementos capazes de alterar o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que despesas de frete para transferências internas entre estabelecimentos não originam crédito de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas De Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Despesas De Frete Transferência Interna De Mercadorias Agravo Interno

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Parties

TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas de frete relativas à transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma sociedade empresarial geram crédito para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Se foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de novos fundamentos ou elementos capazes de alterar o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ de que despesas de frete para transferências internas entre estabelecimentos não originam crédito de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).