REsp 2061828 - DECISAO

REsp 2061828 - DECISAO

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ), impõe-se a devolução do processo ao tribunal de origem, na forma do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se houver coincidência ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Recursos Repetitivos Tema 1231/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ), impõe-se a devolução do processo ao tribunal de origem, na forma do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que aguarde a publicação do acórdão paradigma e se proceda ao juízo de conformação: negar seguimento se houver coincidência ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma: negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ