REsp 2077958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ tem entendimento consolidado de que a base de cálculo do PIS e da COFINS inclui os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário, e a tese do Tema 962/STF, que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, não altera esse entendimento por tratar de conceito distinto (renda versus receita).

Parties
Agravante: REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito IRPJ CSLL +1 more

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Parties

REALCE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 962/STF (RE 1.063.187) para afastar a incidência do PIS/COFINS sobre tais valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ tem entendimento consolidado de que a base de cálculo do PIS e da COFINS inclui os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário, e a tese do Tema 962/STF, que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores, não altera esse entendimento por tratar de conceito distinto (renda versus receita).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 450/452)