AREsp 2371327 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, valores pagos a título de mão-de-obra a pessoas físicas não se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Parties
Impetrante: MAKE JOB SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Mão De Obra, Terceirização, Trabalhador Temporário
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Mão De Obra Terceirização Trabalhador Temporário

Case Brief

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Parties

MAKE JOB SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - MICROEMPRESA

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de salários e encargos de trabalhadores temporários como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 3º, § 2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e da jurisprudência consolidada do STJ, valores pagos a título de mão-de-obra a pessoas físicas não se enquadram como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial