REsp 2077610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial pacífica no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento não afetado pela tese do STF relativa ao IRPJ/CSLL (Tema 962); além disso, não foram apresentadas razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINER E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINER E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa Selic na repetição de indébito
  2. 2 Efeito da tese do STF (Tema 962) sobre a incidência do PIS/COFINS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial pacífica no sentido de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento não afetado pela tese do STF relativa ao IRPJ/CSLL (Tema 962); além disso, não foram apresentadas razões suficientes para reformar o acórdão recorrido, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido