REsp 2077955 - ACORDAO

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Apesar do entendimento do STF no Tema 962/STF quanto à natureza indenizatória da taxa Selic para fins de IRPJ e CSLL, o STJ mantém que, por força da legislação aplicável e de sua jurisprudência consolidada, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito constituem receita e integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não se pode afastar sua incidência; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Incidência, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Incidência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito
  2. 2 Efeito do Tema 962/STF (RE 1.063.187/SC) sobre a incidência de tributos sobre a taxa Selic
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento do STF no Tema 962/STF quanto à natureza indenizatória da taxa Selic para fins de IRPJ e CSLL, o STJ mantém que, por força da legislação aplicável e de sua jurisprudência consolidada, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito constituem receita e integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual não se pode afastar sua incidência; assim, não há motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.