REsp 2067126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo irrelevante a denominação contábil ou natureza indenizatória arguida pela agravante.

Parties
Agravante: CARLESSO MATERIAIS DE CONSTRUO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Base De Cálculo

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Parties

CARLESSO MATERIAIS DE CONSTRUO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros e correção monetária recebidos na repetição (indenização ou receita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ entende que os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito tributário integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo irrelevante a denominação contábil ou natureza indenizatória arguida pela agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.