REsp 2083737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ admite a inclusão dos valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS, e a tese do Tema 962 do STF, que afasta a tributação pelo IRPJ/CSLL por entender tratar-se de dano emergente, não altera o conceito de receita para fins de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: VESSENZA - ABASTECIMENTO ESPECIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios, Base De Cálculo, Tema 962 (stf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios Base De Cálculo +1 more

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Parties

VESSENZA - ABASTECIMENTO ESPECIAL DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito da tese fixada no Tema 962 do STF (IRPJ e CSLL) sobre a inclusão desses valores na base do PIS/COFINS
  3. 3 Diferença conceitual entre renda (base do IRPJ) e receita (base do PIS/COFINS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ admite a inclusão dos valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS, e a tese do Tema 962 do STF, que afasta a tributação pelo IRPJ/CSLL por entender tratar-se de dano emergente, não altera o conceito de receita para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno