REsp 2102342 - DECISAO

REsp 2102342 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos/afectados), para que o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes entre cortes e desmembramento recursal.

Parties
Recorrente: VIVIANA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/aguardar Decisão Do Recurso Representativo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e observe o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Créditos De PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Arts. 1.037 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Créditos De PIS E COFINS Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Repetitivo +2 more

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Parties

VIVIANA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento/aguardar Decisão Do Recurso Representativo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Efeito da afetação de recursos repetitivos e a necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos/afectados), para que o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando decisões dissonantes entre cortes e desmembramento recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para que aguarde publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e observe o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior